Foi aprovada na última terça-feira (13) a proposta da criação de um marco regulatório para a proteção, tratamento e uso de dados pessoais do brasileiro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta foi aceita depois da realização de audiências públicas sobre o tema e da apresentação de 30 emendas pelos integrantes da comissão. Agora, o texto que é substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, ao Projeto de Lei do Senado segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).