A superintendência-geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa econômica) abriu nesta sexta-feira (20) um processo administrativo para investigar denúncias de práticas anticompetitivas por parte de taxistas, que ameaçaram e violentaram motoristas e passageiros do Uber.
Segundo a nota publicada pelo órgão, meios abusivos teriam sido usados para excluir e barrar a entrada do Uber no mercado de transporte individual remunerado. Além da violência, o órgão investiga um abuso de direito em três ações judiciais movidas contra o Uber.
A prática, conhecida como sham litigation, consiste em mover várias ações com o mesmo objetivo para dificultar a defesa do Uber, favorecendo a acusação dos taxistas e entidades ligadas à categoria. Foram movidas três ações em diferentes órgãos para burlar as regras judiciais de distribuição e julgamento.
“Essas ações teriam gerado um clima real de ameaça à atuação de rivais, o que poderia causar efeitos anticoncorrenciais de obstrução da entrada e do desenvolvimento da empresa no mercado, além de limitar a escolha dos consumidores”, afirma o Cade.
A superintendência ainda nota que, apesar da “controvérsia jurídica acerca da legalidade da Uber” que precisa ser esclarecida pelos três poderes da República, a empresa deve ser considerada uma concorrente como qualquer outra, sem que seja alvo de práticas anticompetitivas previstas na Lei de Defesa da Concorrência.
Estão sendo investigados vários sindicatos de taxistas, incluindo o Sinpetaxi-DF, Simtetaxis-SP e o Sinditaxi-SP, além da Associação Boa Vista. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Sinpetaxi-DF afirmou que, agora que o Cade abriu esse processo administrativo, “qualquer um pode pegar seu carro e fazer transporte pirata”.
Na discussão da regulamentação do Uber na Câmara em junho, o presidente do Sinditaxi, Natalício Bezerra, que também está sendo investigado, disse que “pode ocorrer sim uma desgraça porque os motoristas [de táxi] estão revoltados”. Alguns meses depois, um motorista do Uber disse ter sido sequestrado e agredido por 20 taxistas; um foi indiciado.
Ao jornal Folha de S.Paulo, em julho, Bezerra confessou temer a invasão do Uber e, quando questionado se o aplicativo não é uma boa opção frente à falta de táxis na periferia, disse que “pobre não usa táxi”. “Pobre tem que se conformar que ele é pobre”, completou.
Outras denúncias
Uma denúncia da Associação Boa Vista contra o Uber, também investigada pelo Cade, foi arquivada nesta sexta-feira (20). A associação alegava que o Uber estaria supostamente praticando concorrência desleal ao prestar o serviço de táxi de maneira irregular. A superintendência considerou que a análise deve ser feita pelo Legislativo e não pelo Cade.
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Ainda que a denúncia do Uber tenha sido acatada pelo órgão, o Cade também está investigando a empresa por uma denúncia feita pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Segundo a comissão, o Uber estaria empregando meios ilícitos na tentativa de dominar o mercado de transporte individual remunerado.
Por fim, em meio às discussões no Judiciário sobre a legalidade do aplicativo, o Cade reivindicou sua intervenção assistencial para julgar ações de inconstitucionalidade movidas pela Uber em São Paulo e no Rio de Janeiro. Caso ela seja aceita, o órgão deve atuar como interessado na causa.